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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 19.º
Número
861C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 21.º
Número
749C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 21.º
Número
455C
Data
2018-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 21.º
Número
749C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 21.º
Número
455C
Data
2018-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 17, Artigo 22.º
Número
790C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Número
617C-1
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 41.º-B
Número
617C-2
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 41.º-B
Número
697C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 41.º-B
Número
561C
Data
2018-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
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